1. Termos
Ao acessar ao site Certidão Negativa Digital, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.
2. Uso de Licença
É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Certidão Negativa Digital , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:
- modificar ou copiar os materiais;
- usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);
- tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site Certidão Negativa Digital;
- remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou
- transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhe’ os materiais em qualquer outro servidor.
Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por Certidão Negativa Digital a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrónico ou impresso.
3. Isenção de responsabilidade
- Os materiais no site da Certidão Negativa Digital são fornecidos ‘como estão’. Certidão Negativa Digital não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.
- Além disso, o Certidão Negativa Digital não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.
4. Limitações
Em nenhum caso o Certidão Negativa Digital ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em Certidão Negativa Digital, mesmo que Certidão Negativa Digital ou um representante autorizado da Certidão Negativa Digital tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos conseqüentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.
5. Precisão dos materiais
Os materiais exibidos no site da Certidão Negativa Digital podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. Certidão Negativa Digital não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. Certidão Negativa Digital pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, Certidão Negativa Digital não se compromete a atualizar os materiais.
6. Links
O Certidão Negativa Digital não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por Certidão Negativa Digital do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.
Modificações
O Certidão Negativa Digital pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.
Lei aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Certidão Negativa Digital e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.
Dúvidas Prazos e Envios
ATENÇÃO: Fique atento ao e-mail e WhatsApp do cadastrado no formulário para responder eventual contato do sistema, para não atrasar a emissão do seu documento.
Se o telefone e o e-mail tiverem sido preenchidos errados, entre em contato conosco pelas vias listadas no rodapé deste site.
Prazos de entrega:
O prazo de entrega dos serviços é de 48 horas úteis. Lembrando que boletos só compensam em dias úteis. Caso fique com dúvida de quando será entregue o serviço ou quaisquer dúvidas sobre o processo, pode entrar em contato por e-mail ou pelo WhatsApp que recebeu por e-mail.
Reembolso e Devolução
Quando não é possível solicitar o reembolso?
1.1 – Se o seu documento já estiver sido emitido não será possível a devolução do dinheiro pago.
1.2 – O Certidão Negativa entrará em contato com o cliente por meio do e-mail e do Whatsapp/Telefone fornecidos no pedido. Essas comunicações devem ser respondidas o mais rápido possível, pois tratam-se de pendências de dados que impedem a emissão do documento solicitado.
Se não recebermos as informações necessárias em resposta às mensagens enviadas pelos nossos canais de atendimento nos próximos 10 dias, o pedido será considerado não reembolsável. Nesse caso, o valor pago será convertido em crédito no sistema.
1.3 – No caso do fornecimento de dados incorretos pelo cliente no ato da compra, a emissão do documento ocorrerá com base nas informações incorretas, podendo acarretar em uma nova solicitação de Confirmação de Dados e/ou no envio de um documento errado. Contudo, para os pedidos solicitados de forma equivocada, no qual ainda não foram finalizados, é possível fazer a troca de serviço através dos nossos meios de atendimento.
2. Quando é descontado o valor da taxa de cancelamento?
Caso haja desistência ou uso do direito de arrependimento, o usuário será reembolsado pelo MEI Portal dentro das seguintes condições:
2.1 Reembolso Parcial:
Caso o usuário usufrua do direito de arrependimento, o reembolso será realizado com o desconto da taxa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago no momento da contratação, ficando esse valor retido como pagamento pelo início da prestação do serviço.
2.1.1 Serviço iniciado:
Considera-se serviço iniciado o envio de email, mensagem ou ligação da empresa ao cliente, para tratar de informações relacionadas ao pedido.
2.2 Reembolso integral:
Esse reembolso ocorrerá caso a desistência seja informada no prazo de 24 horas após a solicitação, desde que o serviço não tenha sido iniciado.
Importante: É direito da empresa fazer o Reembolso Parcial conforme descrito em nossa Política de Uso, caso o pedido tenha sido iniciado.
